Apelação Cível. Contrato de seguro. Relação de consumo. Dever de indenizar imposto pela sentença.

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Ação de indenização. Vício do serviço. Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos.

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dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a

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Representações Ltda terá de indenizar os danos morais sofridos por um casal em lua-de-mel.

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Citados, os réus opuseram resistência formal à pretensão, por meio das contestações de fls. 106-14 e 128-38, nas quais aduziram, como matéria de defesa.